Nota de Repúdio da SBP ao Corte de Verbas às Universidades Federais

Todas as universidades do país seguem as finalidades da educação superior definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Pelo Artigo 55 da mesma lei, caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas. Os cortes no orçamento das Universidades Federais vem a somar-se ao congelamento dos recursos públicos até 2036 devido à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, inviabilizando as finalidades primordiais das Universidades Federais. As universidades formam profissionais e professores em todos os níveis. As Universidades públicas produzem mais de 90% da pesquisa e da inovação no país e prestam inúmeros serviços à população por meio de projetos e ações de extensão, hospitais universitários e parques tecnológicos. Somente pela pluralidade do pensamento, que inclui as Ciências Humanas e Sociais, a universidade promove a integração dos conhecimentos em uma estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração e estimula o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, como prevê a LDBEN.

Especificamente, na área de Psicologia, os cursos de graduação em Universidades Federais tem integração com outros cursos de outras áreas, inclusive com a área da saúde, para uma formação multidisciplinar em saúde pública com aplicações diretas para o Sistema Único de Saúde, além das clínicas-escola. As universidades públicas foram fundamentais para colocar a Psicologia brasileira entre os 14 maiores produtores mundiais de publicações científicas nesta área. Dentre os mais de oitenta cursos de pós-graduação na área da Psicologia, dos nove cursos melhor avaliados pela CAPES, sete são de universidades públicas, sendo cinco destes de universidades federais. Além da formação de recursos humanos para o ensino superior e divulgação da produção científica, a pós-graduação em psicologia qualifica a inserção profissional do psicólogo inclusive, mas não exclusivamente, em políticas públicas de saúde e de educação. A educação em psicologia tem compromisso de inserção social, aplicando o conhecimento produzido nacionalmente para o bem estar dos indivíduos, famílias, comunidades e sociedade. Os cortes no orçamento das Universidades Federais impactarão negativamente na produção de conhecimento científico nacional e na formação integral e qualificada de psicólogos e professores de psicologia em todos os níveis.

O Ministério da Educação promoveu cortes orçamentários nas Universidades Federais que afetarão profundamente a educação, a saúde, a produção científica e tecnológica. Os cortes não se justificam tendo em vista a autonomia universitária e a LDBEN, limitando grandemente as metas para 2024 estabelecidas pelo do Plano Nacional de Educação (Lei N° 13.005/2014). O MEC deve assegurar os recursos suficientes para a manutenção das atividades das Universidades Federais.

A doutrinação através da repetição de opiniões sem evidências não faz parte da realidade universitária, onde se pratica a educação, conforme previsto em leis que expressam a vontade popular de forma democrática e histórica. A doutrinação contra as Universidades Federais não é do interesse público. Por essas razões, a Sociedade Brasileira de Psicologia vem a público manifestar seu profundo repúdio ao corte de 30% dos repasses de recursos federais para todas as Universidades Federais, conforme anunciado pelo Ministério da Educação no dia 30 de abril de 2019.

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